ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
09-9-2009.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil
e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Dr. Raul,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon e Toni Proença.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João
Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario
Manfro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/09
(Processo nº 3766/09); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 179/09 (Processo nº 3849/09); pelo Vereador Sebastião Melo, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 169, 171 e 173/09 (Processos nos
3717, 3719 e 3721/09, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos
001/09, da Vereadora Ieda Cunha Cavalheiro, Presidenta da Casa do Poeta
Rio-Grandense; 567/09, da Senhora Júnia Cristina França Santos Egídio,
Coordenadora-Geral de Convênios do Ministério do Turismo; 601/09, do Senhor
Nelson Luiz da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Canoas – RS –; 2598/09,
do Senhor Francisco Sérgio Abucater Lima, Coordenador da COCEC da Fundação
Nacional de Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Sofia
Cavedon e os Vereadores Paulinho Ruben Berta, Ervino Besson, Beto Moesch e Dr.
Raul. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos: de autoria
do Vereador João Carlos Nedel, Vice-Líder da Bancada do PP, solicitando, nos
termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para
o Vereador João Antonio Dib do dia de ontem ao dia onze de setembro do corrente,
e o Memorando nº 043/09, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, nos dias de ontem e de hoje, na Etapa Municipal da Conferência
Nacional de Educação, no Município de Passo Fundo – RS. Também, o Senhor
Presidente convidou todos para etapa do Seminário de Ação Contra as Drogas com
Ênfase no Crack, a ser realizada no dia dezoito de setembro do corrente, neste
Plenário, e convidou os Senhores Vereadores e funcionários para reunião com o
Senhor Vinicius Brum, Coordenador do Acampamento Farroupilha 2009, a ser realizada
às dezessete horas, no Salão Nobre Dilamar Valls Machado. Também, por solicitação
do Vereador Luiz Braz, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma
ao Senhor Rui Barbosa, maratonista do Grêmio Foot-Ball Portoalegrense,
sepultado no dia de hoje. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Airto Ferronato, solicitando que o Projeto de Resolução nº 015/09
(Processo nº 2244/09) fosse considerado em regime de urgência e submetido a
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Também, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do
Vereador Luiz Braz, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 222,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº
6777/07), e de autoria do Vereador Dr. Raul, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 127/09 (Processo nº 2967/09). Ainda, foram apregoados
os seguintes Memorandos: no 115/09, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a
Representação Externa do Vereador Ervino Besson, no dia três de setembro do
corrente, no Seminário “O Agronegócio e a Sustentabilidade Ambiental”, no
Parque de Exposições Assis Brasil, às quatorze horas, no Município de Esteio –
RS –, e nº 038/09, de autoria do Vereador Ervino Besson, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, no dia seis de setembro do corrente, no Ato Inter-Religioso em
Homenagem à Semana da Pátria, às dezoito horas e trinta minutos, na Catedral
Metropolitana, em Porto Alegre. Em Votação, foram votados conjuntamente e
aprovados os Requerimentos nos 110 e 117/09. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 002/09, e o Projeto original, após serem discutidos pelos Vereadores
Mauro Zacher, Valter Nagelstein, Maria Celeste, João Carlos Nedel, Sofia Cavedon,
Luiz Braz, Mauro Pinheiro, DJ Cassiá, Ervino Besson, Aldacir José Oliboni, Reginaldo
Pujol, Engenheiro Comassetto e Carlos Todeschini e encaminhados à votação pelo
Vereador Pedro Ruas. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças,
neste Plenário, de alunos e da Professora Gislaine, da Escola Estadual de
Ensino Fundamental Toyama, e de alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental
Érico Verissimo, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para
participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta
Casa; do Fotógrafo Varceli Freitas Filho, e do Senhor Newton Braga Rosa,
Diretor da Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de
Porto Alegre – InovaPOA. Também, o Senhor Presidente registrou os transcursos
dos aniversários dos seguintes servidores deste Legislativo: do Senhor Jorge
Alberto Soares Barcellos, ontem, e das Senhoras Giovana Rigo e Maria de Fátima
Doninelli da Silva Carapeços, hoje. Em Votação, esteve o Requerimento nº
109/09, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz,
Pedro Ruas e Valter Nagelstein, teve sua votação suspensa, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e trinta minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada
pela Vereadora Maria Celeste, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Toni Proença e Reginaldo
Pujol, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados
pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos
trabalhos, Ver. Toni; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, trato, na
Liderança do meu Partido, do que o Governo Fogaça está fazendo com o Orçamento
Participativo. Acho que agora ele formaliza, através da LDO e com a mudança dos
Programas, o lugar que, de fato, é dado para o que é a marca da Cidade, o que
atraiu os Fóruns Sociais Mundiais, o que foi a grande inovação do século
passado em termos de democracia, quando uma cidade inteira, Ver. Toni, teve a
oportunidade, o privilégio de dirigir o Orçamento Participativo. A Cidade
inteira se debruçou sobre os seus rumos o ano inteiro, em reuniões não só
Plenárias, mas em reuniões dos Fóruns de Delegados, com informação, com muito
debate, com discussão, inclusive, sobre a nomeação de funcionários, discutindo
prioridades.
E falo nesse tom um pouco saudosista porque é assim que nós começaremos
a tratar o Orçamento Participativo, Ver. Haroldo. O Boletim do Cidade diz que
só 12% das obras e das demandas do ano passado foram realizadas até agora, e,
ao fazer a leitura da LDO, nós descobrimos que o Orçamento Participativo virou
uma atividade. Uma atividade dentro de um dos 12 Programas - o Governo reduziu
os seus Programas de 21 para 12: o Programa Cidade Solidária e Participativa. É
uma atividade do mesmo tamanho da Expo Shanghai, Ver. Todeschini. Ora, do
Programa Cidade Solidária e Participativa, a primeira atividade é a
participação, o número de visitas ao estande - é a unidade de medida -,
participação de Porto Alegre na Expo Shanghai. No Programa Cidade Solidária, há
seis atividades, e uma delas é o Orçamento Participativo, que, para esta
Cidade, na nossa avaliação, é estruturador do conjunto de Políticas Públicas de
uma cidade, mas, no Governo Fogaça, passa a ser apenas uma outra atividade,
para continuar dizendo que a Cidade é participativa e democrática. Tanto é
assim que na atividade Gestão Democrática do Planejamento Urbano, com
realização de oficinas de planejamento, há oito oficinas. O que significam, na
Cidade, oito oficinas de planejamento urbano no ano de 2009? Não significam
nada, significam fazer de conta que se conta com a participação popular.
E aí, Ver. Ervino Besson, eu quero trazer uma situação concreta de que
não só se diminui a estatura do Orçamento Participativo, reduzindo brutalmente
o investimento da cidade de Porto Alegre, que, nos últimos quatro anos, teve,
em média, só 4% de investimento, mas se burlou o Orçamento Participativo,
diminuindo a esperança, a fé, a participação, o esforço das comunidades. Recebi
e-mail de um cidadão, o Sr. Paulo Garcia, morador da Rua do Sínodo. E
falo contigo, Ver. Ervino, porque sei que já envidaste esforços no sentido de
uma solução para essa rua na Cidade de Deus. E lembro que, alguns anos atrás,
nós fizemos aqui o debate do capeamento dessa rua, porque houve uma emenda, mas
não era obra do OP. O que fez a comunidade? Foi para o Orçamento Participativo.
Eles estão há três ou quatro anos com representantes no Orçamento Participativo.
E, para surpresa deles, estão em segundo lugar na Região, tem ata aqui da
reunião do Fórum do Orçamento Participativo. (Mostra documento.) Para surpresa
deles, duas ruas foram asfaltadas na Cidade de Deus, perto da Rua do Sínodo,
que não estão participando do Fórum de Delegados, não estão no Orçamento
Participativo. Eu não vou falar o nome das ruas, porque acho que os moradores
que esperaram tanto tempo, lutaram tanto tempo para sair do barro nem merecem
essa crítica; quem merece a crítica é o Governo, que não respeita a Cidade, que
se organiza, que cria um critério universal, que luta, que põe ordem. E lá
esteve o Prefeito na inauguração, sábado de manhã, de duas ruas pavimentadas. E
aí, Ver. Ervino, os moradores da Rua do Sínodo se revoltaram, foram para cima
do CAR, foram para cima do Fórum de Delegados. Aqui está a foto do Prefeito
inaugurando as duas ruas da Cidade de Deus não previstas. (Mostra foto.) Ele
disse: “Não, isto é pela Governança!” E chegaram a indicar que um Vereador é
que conseguiu esse capeamento.
Então, esse é um exemplo que vai desanimando as pessoas, por isso houve
a redução da participação no Orçamento Participativo, porque as pessoas começam
a ver que a sua voz não é respeitada, que aquele não é, de verdade, o lugar da
decisão da participação popular e que, de fato, o Orçamento Participativo virou
algo em extinção em Porto Alegre na sua essência, e, na LDO, ele aparece dessa
maneira. Faço esse registro num tom de saudosismo, porque a Cidade viveu tempos
gloriosos. Os dez anos do Fórum Social Mundial também serão comemorados aqui em
Porto Alegre, e quem governa esta Cidade vai ter que prestar contas do que fez
da grande construção democrática que a Cidade produziu, que os cidadãos
produziram. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo Requerimento de
Licença para Tratamento de Saúde do Ver. João Antonio Dib do dia 08 ao dia 11
de setembro, sem assunção de suplência.
Apregoo o Memorando nº 043/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
solicita representar esta Câmara de Vereadores na Conferência Nacional de
Educação, Etapa Municipal, na cidade de Passo Fundo, nos dias 08 e 09 de
setembro.
Solicito ao Ver. Sebastião Melo que assuma a presidência dos trabalhos.
(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero agradecer ao nosso
Vice-Presidente, Ver. Toni Proença, pela abertura e condução dos trabalhos.
Neste momento faço um convite, a pedido do nosso querido Ver. Dr. Thiago - peço
à nossa TVCâmara que divulgue -, para o Seminário Municipal de Ação Contra as
Drogas com Ênfase no Crack, a realizar-se no dia 18 de setembro neste
Plenário. (Mostra cartaz.)
O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quem nos assiste
por intermédio do Canal 16, TVCâmara; quem nos escuta através da Rádio Câmara e
todos em casa, venho hoje tocar num ponto de muita responsabilidade na questão
do Eixo-Baltazar. A Av. Baltazar de Oliveira Garcia foi concluída, o que
desafogou o trânsito, teve seus entraves, mas hoje está funcionando. Mas temos
a Av. Martim Félix Berta, que inicia na Av. Baltazar de Oliveira Garcia e acaba
na Av. Protásio Alves, que é um desafogo hoje para quem vai às cidades de
Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí. Em relação a esse local, há mais de trinta
anos, existe um projeto que busca a duplicação da avenida. Nós estamos
solicitando que se retome esse projeto, que se busque recurso para a duplicação
da Av. Martim Félix Berta por vários motivos. Primeiro, antes que tenhamos mais
ocupações em cima do leito da rua, que ainda não foi concluída, nem iniciada;
que haja duas mãos nessa via para facilitar o escoamento, principalmente na
hora do rush. Só a Av. Baltazar de Oliveira Garcia hoje tem acesso bom
pela Av. Manoel Elias, que acessa a Av. Protásio Alves e a Av. Manoel Elias.
Estaremos fazendo uma campanha e buscando recursos, em parceria com o Governo
Municipal, com a SPM, com a SMOV, com todos, para a duplicação da Av. Martim
Félix Berta, onde a circulação de carros é muito grande, além de outros
benefícios que trará à população.
Na descida, onde inicia o Conjunto Residencial Rubem Berta, é uma
lomba, com acesso de coletivos, ônibus, que transportam milhares de pessoas por
dia. E existe uma ocupação das áreas condominiais dos Núcleos 25, 26, 27, 28 e
Núcleos 1, 2, chegando até a Escola Imperatriz. Ver. Todeschini, para nós
daquela região, para um melhor desenvolvimento daquela região, após a conclusão
da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, a duplicação da Av. Martim Félix Berta nos
leva a dar o suporte e as condições necessárias para a geração de emprego, de
renda, de qualificação da nossa região, onde o desemprego é muito grande, a
miséria bate naquelas zonas ali: Vila União, Vila Imperatriz, Vila Unidos,
Wenceslau Fontoura, Timbaúva I, II e III, V. Exª conhece todas essas vilas há
muitos anos. A duplicação da Estrada Martim Félix Berta vai favorecer o
escoamento de quem vai acessar Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí ou vice-versa;
a duplicação é de fundamental importância para nossa região. O Governo Federal
tem acenado e dito que recurso para obra existe, basta que desarquivemos o
projeto, e nós vamos trabalhar para que isso aconteça naquela região. Fora os
acessos, porque nós vamos ter melhorados para saída de praia, pois muita gente
sai por ali para acessar a RS-040, que leva à praia.
Estamos trabalhando nessa questão, por isso peço aos Vereadores e a
todos que se mobilizem para que nós a dupliquemos. Hoje está muito bonita a Av.
Manoel Elias; a Av. Baltazar de Oliveira Garcia está muito bonita e dando
trafegabilidade para aquela região toda, mas precisamos que a duplicação venha
a se concretizar, saia do papel, pois é um projeto de mais de trinta anos. Eu
peço a ajuda de todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente, Ver. Sebastião
Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias, pelo Canal 16 da TVCâmara e pela Rádio Web, eu quero
saudar a todos.
A Verª Sofia, que está em uma reuniãozinha com a Bancada, eu respeito,
mas gostaria que V. Exª me ouvisse, pois quero responder especialmente a Vossa
Excelência. Eu, que fui um dos cofundadores da Cidade de Deus, quero dizer que
conheci aquela entidade em 11 de agosto de 1961; conheço todas as famílias que
moram lá e as que passaram por lá. A rua que foi pavimentada é uma
reivindicação também do mesmo período da Rua da Fé, da mesma época, a Rua da
Fraternidade e a Rua da Bondade. Também fiz uma Emenda no Orçamento para a Rua
da Fé, que está sendo incluída para fazer a pavimentação, uma reivindicação
daqueles moradores. Então, só para responder a Vossa Excelência. Se a Rua da Fé
tem o direito, a Rua da Bondade e a Rua da Fraternidade também têm os mesmos
direitos, pois conheço todos os moradores de lá. A gente está batalhando, está
trabalhando, e não é uma discriminação com os moradores da Rua da Fé da Cidade
de Deus. Digo isso porque conheço a história desde a primeira casa que foi
construída naquela entidade, a qual tenho hoje a honra de presidir, que
pertence a Cáritas. Quero dizer a V. Exª que não é discriminação com os
moradores da Rua da Fé. A Rua da Fé, Vereadora, estava no Orçamento, assim
como, também, estavam as outras duas, a da Fraternidade e a da Bondade.
Mas, meu caros colegas, eu também preciso dar a minha opinião sobre a
reunião de ontem na CEDECONDH, da qual faço parte, presidida pela Verª Juliana
Brizola. Como a Vereadora está de licença, a Comissão foi conduzida pelo
Vice-Presidente, Ver. Toni Proença, contando com a presença dos Vereadores
Adeli, Marcello Chiodo, Pedro Ruas e este Vereador. Também estiveram presentes
o Ver. Marcantônio, que substitui a Ver. Juliana, e o Ver. Mauro Zacher. E a
reunião foi a pedido do Ver. Zacher, sendo muito oportuna, pois discutimos o
problema das cópias xerográficas que estão feitas nas nossas universidades e
fora delas. Levantamos o problema; vou ver se lembro o nome das pessoas: a
Delegada Patrícia, da Polícia Civil; Delegado Lacorte, da Polícia Federal, que
realizou um trabalho, na época, nos anos 70, quando eu fazia parte do Sindicato
da Indústria de Panificação, Ver. Tarciso, que foi sobre o problema do ágio na
farinha de trigo, um trabalho próspero, ao qual dei a minha parcela de
contribuição. Houve uma Comissão na época, e a Polícia Federal estava
investigando o problema do ágio na farinha de trigo, e o Delegado Lacorte fez
esse excelente trabalho, merecendo o meu respeito. Também estiveram presentes à
reunião o Adalberto Musselim; o Jorge Luiz, da DCE, e um senhor que eu não
recordo o nome, ele veio de São Paulo; não me recordo o nome, mas ele veio
defendendo, também, a pirataria.
Eu nunca defenderei a pirataria; pelo contrário, a pirataria tem que
ser banida, porque a pirataria retira recursos de muitas pessoas, dos artistas,
os seus direitos autorais; e nós não vamos defender isso. Eu acho que a gente
não pode proibir, que nem o Delegado Lacorte falou, porque tem gente que não
tem condições de estudar, de comprar o livro, então tira xerox de todo ou de
uma parte do livro, porque não tem condições.
Sou do
Partido Democrata Trabalhista, e o Brizola tem uma história. Ontem, na
Assembleia, teve aquele seminário, aquela reunião, onde as pessoas que se
fizeram presentes destacaram a história de Brizola, os trinta anos da volta do
exílio; um homem que sempre defendeu a educação. Ainda me lembrei ontem, na
reunião, quando o Brizola construiu aquelas quase seis mil e tantas, quase sete
mil Brizoletas no interior do Estado, aquelas famílias que não tinham condições
de comprar um livro, naquela época ainda, recebiam um xerox de um livro, para
poder ler, é a cultura da pessoa. Portanto, foi uma reunião de extrema
importância.
Falei com o
meu Líder de Bancada, e ele teve a ideia de trazer essa discussão. Eu acho que
vamos ampliar essa discussão, sim, fazer um seminário para discutir esses
assuntos. É um assunto de extrema importância, e nós somos trabalhistas, o PDT
tem uma história muito forte, muito gravada, muito histórica neste País. Vamos
fazer esse seminário, rediscutir esse assunto. O Delegado Lacorte foi muito
claro, é um homem que escreveu vários livros, não tem problema para ele que a
pessoa tire xerox do livro, ou de uma parte, para ter acesso à leitura, ter
acesso à educação.
Portanto, foi uma reunião importante. Conforme o que foi encaminhado
hoje, vamos fazer um seminário para rediscutir, sim, na Câmara Municipal, na
própria Câmara Federal, no próprio Senado da República, na Assembleia
Legislativa, esse assunto que deu início na reunião de ontem, na nossa
Comissão, aqui na Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, às 17h
estará na Casa o Sr. Vinicius Brum, que coordena as festividades do Parque
Harmonia, e há muitas indagações sobre o funcionamento do Parque por Vereadores
e Vereadoras que foram questionados por munícipes. Então, eu quero convidar
todos os Vereadores e funcionários que tiverem interesse nessa matéria para se
fazerem presentes, às 17h, no Salão Dilamar Machado, onde estará a Comissão do
nosso Parque Harmonia para poder responder esses questionamentos.
Portanto, faço um apelo, Ver. Tarciso - V. Exª levantou essa matéria com muita
propriedade, depois foi secundado por outros Vereadores -, para que V. Exª
possa estar presente, entre outros, a fim de contribuirmos com esse grande
evento que é a nossa Semana Farroupilha.
O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, volto à tribuna para fazer uma reflexão - mais uma
vez, assim como fiz diversas vezes no ano passado - sobre os acontecimentos
climáticos que estão mudando o cenário de Porto Alegre, Região Metropolitana,
Estado do Rio Grande do Sul.
No ano passado, tivemos aqui na Região
Metropolitana, Ver. Dr. Thiago, quatro tornados. Ventos com mais de 100km/h são
considerados, Ver. Tarciso, tufões ou furacões; não são meramente vendavais.
Nós tivemos quatro no ano passado; tivemos agora - ontem, anteontem - um novo
quadro catastrófico de ventos com mais de 100km/h que mudam, sim, o cenário e
que devem fazer com que, Ver. Mauro Zacher, políticas novas sejam executadas;
que se aproveite isso na discussão da LDO. Se as mudanças climáticas estão aí,
Ver. Pedro Ruas, é porque estamos desmatando, estamos retirando a vegetação
nativa da nossa Cidade, o que, aliás, Ver. Pancinha, resulta em alagamentos na
Cidade, em mudança de clima. Estamos preocupados com uma alteração mundial de
dois graus centígrados, que é o máximo, Ver. Oliboni, aceito pela comunidade
científica para não termos problemas de catástrofes. Só que, em cidades como
Porto Alegre, Curitiba, Rio de Janeiro, São Paulo, já temos uma alteração de
oito a dez graus centígrados de diferença de um bairro para outro, dependendo
da vegetação existente. E continuamos com dificuldades de implantar políticas de proteção aos
remanescentes da nossa vegetação. Nós ainda estamos sem votar o Sistema
Municipal de Unidades de Conservação, que tramita há muito tempo nesta Casa.
E mais, Ver. Dr. Raul: por que a febre amarela passou a ser uma
realidade em nosso Estado, inclusive na Região Metropolitana? Por dizimarmos as
nossas matas nativas, Ver. Ervino Besson, por isso surgiu no ano passado a
febre amarela. As mudanças climáticas trazem doenças que antes nós não
tínhamos, que jamais seriam previsíveis no Estado do Rio Grande do Sul, como a
febre amarela, típica doença de áreas tropicais. Ventos com mais de 100km/h, tufões e furacões, frio
mais intenso, calor mais intenso... Por isso a reflexão: qual política vamos
adotar para enfrentar essas mudanças que aí estão, cientificamente comprovadas
e recorrentes? E tem que ser uma política responsável; nós não podemos aqui
partidarizar esse debate. Aqui tem de haver um debate maduro, desta Casa,
aproveitando, eu insisto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está aqui em
debate, para que possamos, sim, fazer uma mudança substancial das nossas
políticas. Um novo paradigma se impõe com relação às nossas ações, com relação
às nossas atividades. Políticas meramente pontuais, emergenciais, se mostram
cada vez mais insuficientes dentro desse panorama. Aliás, estivemos no Rio de
Janeiro, no Encontro Nacional da Associação Nacional dos Órgãos Ambientais
Municipais, cujo tema principal foi justamente este: qual o papel dos
Municípios perante as mudanças climáticas? Não só por causa do nosso papel
perante o mundo, mas perante nós mesmos; estamos sendo vítimas das nossas
próprias ações e não podemos mais nos permitir continuar errando nesse
processo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o atleta de maratona mais
idoso que nós tivemos aqui em nossa região, o Sr. Rui Barbosa, atleta vinculado
ao Grêmio, foi sepultado hoje. Eu gostaria que a Casa, que já o homenageou
quando vivo, pudesse também o homenagear agora, na sua morte, com um minuto de
silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, todos que nos assistem; venho à tribuna instado por um assunto
que está dando entrada na Casa em 1ª Sessão de Pauta, que é a questão dos
médicos do Município de Porto Alegre. Estão sendo criados - agora vamos
analisar, acredito que aprovaremos por unanimidade - cem cargos de médicos para
o Município de Porto Alegre. Por quê? Porque existe uma defasagem histórica que
se acumula ao longo, no mínimo, de vinte anos em relação aos profissionais da
área médica no Município de Porto Alegre.
Na realidade, foi criado o Sistema Único de Saúde junto à Constituição
de 1988, e a lei que criou o SUS, em 1990, assim como o Controle Social,
definiu uma série de critérios necessários para o bom andamento do sistema
público de saúde em nosso País. Infelizmente, muitos desses critérios, ao longo
dos anos, não se tornaram realidade até hoje, e lá se vão mais de vinte anos.
Para vocês terem uma ideia, a lei do Controle Social do SUS define que deve haver
uma série de critérios estabelecidos para os repasses financeiros serem feitos
do Fundo Nacional de Saúde diretamente ao Fundo Municipal de Saúde. Um deles é
o plano de carreira dos funcionários da área da Saúde que atendem o SUS. Havia
um prazo de três anos para que isso fosse feito; ou seja, de 1990 a 1993.
Estamos em 2009, e até hoje isso não foi feito.
O que é que acontece? Os médicos de Saúde Pública, sejam estaduais,
federais ou municipais, estão trabalhando nos mesmos locais, ganhando de modo diferenciado
e não estão tendo os reajustes necessários. Isso vem sucateando, ao longo do
tempo, a nossa Saúde Pública, porque todos nós sabemos que o médico é o
centroavante do sistema público de saúde; ou seja, quem tem que fazer o gol é o
médico. E, se nós estamos perdendo os nossos médicos, aqueles que realmente têm
que dar uma definição na saúde das pessoas, nós estamos perdendo, em última
análise, qualidade no sistema de saúde. É necessário esse enfrentamento,
juntando, nesse processo, a Câmara de Vereadores, o Executivo e o próprio
Sindicato Médico, para que possamos, de uma maneira unida e bem pensada,
retomar essas questões. Porque o médico leva, no mínimo, oito, nove anos para
concluir sua formação superior e, infelizmente, no serviço público, não recebe
a valorização devida, ele acaba, muitas vezes, para ter um padrão de vida
médio, tendo dois, três, quatro empregos. Isso vem acontecendo ao longo de mais
de vinte anos, e as pessoas vêm fazendo aquela história do cobertor curto: não
trabalha o tempo todo e não recebe com dignidade.
E quem é que perde nessa equação? Com certeza é a pessoa que precisa do
atendimento; certamente não somos nós que temos, em grande maioria, bons planos
de saúde; quem perde é aquela comunidade, que é mais de 90%, que bate às portas
dos postos de saúde e dos hospitais todos os dias e tem uma dificuldade de
acesso muito grande ao sistema público de saúde, muitas vezes até falecendo
antes de conseguir determinadas consultas. Isso não é culpa de um Governo, nem
de dois, é de todo o sistema de saúde. Nós, em Porto Alegre, temos que dar a
nossa contribuição valorizando a classe médica, tentando equacionar um plano de
carreira, cargos e vencimentos dignos, porque quem vai ganhar com isso não é o
médico, é a sociedade toda que vai se beneficiar, é o serviço que vai ser mais
bem feito, são os profissionais especialistas que vão retornar à rede pública
de saúde. Enfim, é o que todos nós queremos: uma saúde melhor, com as pessoas
trabalhando bem e satisfeitas, e isso realmente é possível e também depende da
nossa Câmara de Vereadores. Saúde para todos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto
Ferronato que solicita que seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta o PR nº 015/09, que cria na Câmara de Porto Alegre o Comitê em
Defesa das Jazidas de Petróleo da Camada Pré-sal como Patrimônio da Federação
Brasileira. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Luiz
Braz que solicita retirada de tramitação da Emenda nº 222
ao PLCE nº 008/07 - Plano Diretor.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Dr.
Raul solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 127/09.
Representações já ocorridas: o Ver. Ervino
Besson representou a Casa no seminário “O Agronegócio e a Sustentabilidade
Ambiental”, realizado no dia 03 do corrente mês, das 14h às 16h30min, no
Auditório da Secretaria Estadual da Agricultura. Representação do Ver. Ervino
Besson ocorrida no dia 06 de setembro no Ato Inter-Religioso em homenagem à
Semana da Pátria na Catedral Metropolitana.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 117/09 – (Proc. nº 3770/09 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 15 de outubro destinado a assinalar o transcurso do 40º aniversário de regulamentação das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 110/09 – (Proc. nº 3473/09 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 21 de setembro destinado a assinalar o transcurso do aniversário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Peço
a atenção dos Srs. Vereadores. Coloco em votação o bloco contendo os seguintes
Requerimentos: Requerimento nº 117/09, da Mesa Diretora, solicitando que o
período de Comunicações do dia 15 de outubro seja destinado a assinalar o
transcurso do 40º aniversário da regulamentação das profissões de
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional; Requerimento nº 110/09, da Mesa
Diretora, solicitando seja o período de Comunicações do dia 21 de setembro destinado
a assinalar o transcurso do aniversário do Banco do Estado do Rio Grande do
Sul. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1990/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 002/09, que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de
competência municipal. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para
a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 02-09-09.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLCE nº 002/09. (Pausa.) O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para
discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. MAURO ZACHER:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos acompanha nas galerias, pela TVCâmara e também pela
Rádio Web. Tive a satisfação, Presidente, de relatar este Projeto, para o qual
não tivemos nenhum tipo de óbice, pois é evidente que ele tem todo o amparo
legal, jurídico e regimental desta Casa. É um Projeto que busca incentivar -
dentro da grande disputa que existe na Região Metropolitana, de diversas
empresas - principalmente empresas de tecnologia, empresas não poluentes, como
é o caso dos call centers. E, nesse caso, o Executivo não deixou por
menos: enviou um Projeto para esta Casa dando incentivo a essas empresas
vinculadas à geração de emprego.
Tivemos oportunidade de discutir a matéria
na CCJ, junto ao Secretário da Fazenda, junto a outras Bancadas. Discutimos
especificamente este Projeto tamanha a importância, o impacto que ele traz em
relação à geração de muitos empregos. Todos nós somos sabedores do número de
empregos que são gerados através dos call centers e também da
oportunidade que trazem a muitos jovens no sentido de terem o seu primeiro
emprego. Os call centers têm uma coisa muito legal, Presidente, não
exigem aquilo que o mercado de trabalho ainda exige, que é a boa aparência.
Então, isso oportuniza trabalho a muitos jovens que ainda estão terminando o
Ensino Médio, que estão necessitando de uma primeira oportunidade de emprego,
tão importante para a construção de uma carreira no meio profissional, dentro
desse mercado de trabalho tão disputado, de tão poucas oportunidades.
Então, não seria possível perder os
investimentos e os empregos trazidos pelas empresas de call centers. E
vejam a sensibilidade que tivemos - esta Casa - de votar este Projeto em Regime
de Urgência. Estamos vivendo ainda uma crise mundial, em que muitos empregos
foram perdidos, e, embora todo o esforço que teve o Governo Federal... Quero
aqui ressaltar o nosso Ministro Carlos Lupi, que não deixou por menos, incentivou, fez com que diversos
setores tivessem a redução de impostos para que os empregos fossem discutidos.
Estamos, no momento, em plena discussão, no Congresso Nacional, da redução da
jornada de trabalho de 44 para 40 horas. Enfim, é isto que nos leva a discutir
e a querer votar este Projeto rapidamente: para fazer com que empresas
permaneçam aqui, gerando empregos, como também para termos condições de
disputar novas empresas de call centers que querem se instalar na cidade
de Porto Alegre.
Não é possível, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, imaginar
perder inúmeros, centenas, milhares de empregos que vêm através dos call
centers. Por isso peço uma atenção muito especial dos senhores, porque
estamos diante de um Projeto que irá gerar muitos empregos para a nossa Cidade.
E quero dizer - foi mais ou menos uma discussão - que o Governo foi muito “pé
no freio”, que poderia até buscar mais incentivos, Ver. Valter Nagelstein,
porque nós estamos reduzindo, quando geramos mil empregos, apenas 4%; quando
geramos de dois a três mil, cai para 3,5% do ISS; quando geramos de três a
quatro mil, cai para 3% o ISS, e, somente quando for de quatro a cinco mil, é
que cai para 2,5%. Enfim, isso não é nada diante das centenas, dos milhares de
empregos que nós estamos gerando, porque já sabemos que muitas empresas querem
se instalar aqui no Município. Quero dizer que sou favorável, fui Relator deste
Projeto. Também peço aos Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
independente de Partido, independente de corrente ideológica... O que está em
jogo aqui são empregos para jovens, principalmente para aqueles da nossa
periferia que querem a oportunidade do primeiro emprego. Quero citar aqui o Rio
de Janeiro, onde a Secretaria da Juventude fez um grande projeto em que,
através dos call centers, pôde inserir milhares de jovens pela primeira
vez no mercado de trabalho. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein
está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e
senhoras que nos acompanham nas galerias da Câmara Municipal, pela TVCâmara e
pela Rádio Web, eu acho que nós estamos inaugurando, Ver. João Pancinha, um
momento extremamente significativo na realidade do desenvolvimento da nossa
Capital. Eu tenho sustentado, e já vão aí quase dez anos, que aos Governos cabe
uma função ecológica, qual seja, criar o meio ambiente propício, adequado, para
que a economia possa se desenvolver. E, a partir da criação desse meio
ambiente, que nós possamos gerar emprego, gerar renda e, por sua vez, a partir
do desenvolvimento da economia, da geração de emprego e de renda, recursos para
fazer frente às demandas sociais, que são cada vez mais crescentes. Nós temos o
problema grave da insegurança pública, que nos afeta, aflige todos nós, toda a
sociedade. Nós temos a demanda cada vez mais crescente da Saúde Pública, Ver.
Dr. Raul, e só é possível fazer Saúde, e de qualidade, se os Governos tiverem
recursos, conseguirem arrecadar de forma correta. Então, obviamente, a partir
daí deve haver um entendimento com relação às virtudes do desenvolvimento
econômico e o papel do Estado na sua função de apropriação dessas riquezas para
fazer a devida distribuição da renda.
E eu quero saudar o entendimento, Ver. Tarciso, da Fazenda Municipal de
Porto Alegre, do Secretário Cristiano Tatsch e de todo o corpo técnico da
Fazenda, que nos remete este Projeto de Lei criando uma inteligência tributária
na nossa Cidade e beneficiando sobretudo jovens em condição de primeiro emprego
- não é, Ver. Mauro Zacher? Eu tenho defendido, Sr. Presidente, volto a dizer,
há quase dez anos, que devemos eleger alguns vetores do desenvolvimento. Lá
atrás, na minha campanha à Prefeitura - uma campanha despretensiosa, mas que
tinha o objetivo de carregar uma bandeira, um manifesto -, eu propunha os
quatro “t”, que eram quatro vetores do desenvolvimento: teto, trabalho,
transporte e tecnologia. E nós estamos aqui atendendo a um desses “t” com este
Projeto que estamos na iminência, Ver. Marcello Chiodo, de votar, que é o
Projeto da tecnologia.
Aqui, agora, por exemplo, nós temos jovens que estão comparecendo à
Câmara de Vereadores, estão nas nossas galerias. Daqui a um, a dois anos, eles
estarão disputando vagas no mercado de trabalho. E qual é o espaço que terão no
mercado de trabalho? Este Projeto vai ajudar a resolver. Em Porto Alegre, a
cada ano, mais de cem mil jovens chegam ao mercado de trabalho, e nós
precisamos encontrar meios para que eles sejam absorvidos, para que tenham o
primeiro emprego e para que tenham perspectiva de desenvolvimento. Ver. Mauro,
V. Exª é ligado e engajado à questão do desenvolvimento econômico das micro e
pequenas empresas: nós precisamos encontrar ambiente para que as micro e pequenas
empresas se desenvolvam e para que os jovens encontrem espaço no mercado de
trabalho, e a questão da alta tecnologia responde a isso. Eu vou pegar o 4ª
Distrito: nós podemos, Ver. Mauro Zacher, com o seu esforço e o de todos nós
juntos, desenvolver novamente o 4º Distrito e entregá-lo a uma nova vocação,
que é essa de ser um polo de alta tecnologia.
Nas imediações do Aeroporto, já tínhamos a Aeromot, podemos agregar à
Aeromot uma série de outras empresas. Agora estão vindo empresas de eletrônica
em tecnologia embarcada de aviação e aviônicos. Há a Elbit, que é uma
empresa israelense que fez uma joint venture com empresas de Porto
Alegre, e a nossa SMIC, através do Secretário Cecchim, tem buscado desenvolver.
Nós temos as nossas universidades, Presidente, e podemos desenvolver a
biotecnologia, os call centers. Estamos
aprovando hoje, felizmente, essa nova medida de inteligência tributária. Sobre
os softwares, temos o nosso Tecnopuc, precisamos desenvolver cada vez
mais; em relação ao hardware, na Lomba do Pinheiro - não está aqui a
Verª Maristela -, estamos desenvolvendo um centro de excelência em hardware,
em tecnologia. Temos os novos materiais, a cada dia a pesquisa em novos
materiais cresce, e é um setor de agregação de valor que paga muito bem a quem
trabalha com isso e a quem pesquisa com essas matérias, garantindo autonomia,
garantindo riqueza, independência a qualquer nação que invista nisso. Então
quero saudar este momento, quero agradecer ao Ver. Mauro Zacher o empenho que
teve nesse processo.
Fica um convite, Sr. Presidente, a todos os Vereadores, para que
visitemos uma empresa, Ver. DJ Cassiá, Ver. Brasinha, Ver. Nilo Santos, nossa
querida Bancada do PTB; essa empresa é uma das pioneiras, há outras tantas que
vão se somar, que estão lá junto ao DC Navegantes, Sr. Presidente, e que já
geram mais de três mil empregos em Porto Alegre. E é uma beleza, nós estivemos
lá e nos encheu os olhos, porque são jovens em condição de primeiro emprego,
eles estão tendo a sua primeira oportunidade. Então, Srs. Vereadores, quero
cumprimentar a nossa Câmara. Ver. Waldir Canal, V. Exª tem sido tão dedicado
aos temas da melhor idade, dos aposentados, mas também olha com bons olhos a
questão da juventude, do primeiro emprego, do encaminhamento ao mercado de
trabalho. Também a Verª Sofia, que está sempre trabalhando a questão da
educação e dos jovens; o Ver. Oliboni, que está sempre preocupado com a questão
da Saúde, mas nós também temos que pensar na questão do desenvolvimento
econômico, do emprego.
É um momento muito importante que estamos vivendo aqui. Queira Deus,
Sr. Presidente, que estejamos somente inaugurando uma etapa, que vai
desenvolver a nossa economia de Porto Alegre e consolidar a nossa Cidade,
queira Deus, num futuro muito próximo - e eu tenho certeza de que é a
compreensão de V. Exª também, porque tenho visto várias manifestações de V. Exª
nesse sentido -, consolidando a nossa Capital, Ver. Toni Proença, como a
Capital brasileira da alta tecnologia, para que, nos próximos cinquenta, cem,
duzentos anos, nós possamos aqui gerar exemplos para todo o País, para toda a
América Latina e, quiçá, para o mundo todo. A matriz, a locomotiva do
desenvolvimento, nos próximos tempos, será, certamente, o investimento em
inovação, em educação e em tecnologia. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo):
Registro a presença dos alunos da 8ª série da Escola de Ensino Fundamental
Toyama, conduzidos pelo nosso querido Jorge Barcellos e orientados pela Professora
Gislaine. Sejam todos muito bem-vindos.
Em nome da Casa, aproveito para cumprimentar o Jorge Barcellos pelo seu
aniversário na data de ontem, assim como a Professora Giovana, da Escola do
Legislativo, e a Dona Fátima Carapeços, que estão de aniversário no dia de
hoje. Parabéns a todos.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, alunos da escola que nos prestigiam nesta tarde;
Ver. Mauro Zacher, Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Hoje, de fato, nós estamos vivendo neste Plenário um momento ímpar, quando se
discute, nos prazos legais - respeitando não apenas os prazos, mas uma ampla
discussão entre oposição e situação nesta Casa -, uma proposta extremamente
importante para a Cidade. E isso, eu quero aqui referendar, graças à
intervenção do Ver. Mauro Zacher na Comissão de Constituição e Justiça. O
Relator da matéria possibilitou uma audiência em que o Governo esteve conosco e
fez toda a explicação do Projeto para os Vereadores da Comissão e para os
demais que puderam acompanhar aquela audiência, especialmente acolhendo as
questões apontadas pelo Ver. Adeli Sell, que estudou também o Projeto e tem
acompanhado, há alguns anos, em nossa Cidade, a questão da instalação dos call
centers.
Então, de uma forma bastante compreensiva, digamos assim, do processo
legal, do rito legal do Regimento desta Casa, pudemos chegar, no dia de hoje, a
um acordo de votação importante. É importante especialmente para uma parcela da
população, que são os jovens que buscam o primeiro emprego, que não o encontram
na nossa cidade de Porto Alegre e terão a oportunidade de usufruir do Projeto,
dessa isenção aos call centers que vão estar se instalando, possibilitando
à juventude o acesso ao emprego, à geração de renda. É um momento de saudar,
sim, os Vereadores que se dedicaram ao tema, Ver. Adeli Sell e Ver. Mauro
Zacher, que foi Relator da matéria na nossa Comissão; Vereadores que fizeram um
grande esforço para que pudéssemos entender o Projeto, porque ele traz
repercussão financeira.
Nas audiências promovidas, verificou-se que o Projeto é condizente com
a lei federal; mais do que isso, ele não desrespeita a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que era a grande preocupação que tínhamos nós, os Vereadores, em se
tratando de isenção de recurso e de receita para o Município. Pudemos ver que o
custo-benefício nessa questão da isenção é muito maior, porque vai oportunizar,
com certeza, aos jovens da nossa Cidade a possibilidade de ingressarem no
mercado de trabalho através do primeiro emprego. Sabemos das dificuldades que
os jovens enfrentam nos dias de hoje atrás de um emprego decente, na
possibilidade do primeiro emprego. Sabemos das dificuldades dos jovens por não
terem a experiência adequada - esse é o grande desafio. E mais ainda - é o
desafio que o Ver. Mauro colocava anteriormente: o que se cobra hoje,
principalmente no mundo da imagem, da mídia, é que deve haver uma aparência
adequada para um determinado perfil, determinado serviço, o que não acontece no
call center; há necessidade, sim, de que as pessoas possam conversar,
dialogar. Portanto não estará como primeiro requisito, como primeira
necessidade, para pleitear esse primeiro emprego, a questão da aparência, o que
faz com que os nossos jovens, especialmente os jovens da periferia, tenham uma
oportunidade muito maior do que a gente verifica na Cidade nos dias de hoje.
Essa construção feita a partir da iniciativa desses dois Vereadores,
iniciativa que eu ressalto aqui na minha intervenção, fez com que todos nós
pudéssemos entender, compreender o Projeto, apresentar inclusive emendas para a
sua melhoria. Votaremos com certeza pela aprovação deste Projeto de Lei do
Executivo. Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, é um momento importante para esta Casa
a discussão e votação deste Projeto que reduz o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza para os call centers. Na verdade, senhoras e senhores,
nós estamos trocando imposto por emprego, e isso é muito importante,
especialmente numa época de crise. Eu queria cumprimentar o Sr. Prefeito, o
Secretário da Fazenda e especialmente os Vereadores que entenderam a
importância desse assunto para a comunidade porto-alegrense, que é a geração de
emprego, de renda e de impostos. Acreditamos até que, com o incremento dessas
atividades, as arrecadações de impostos aumentarão.
Mas eu quero falar, senhoras e senhores, sobre a Emenda nº 01, que foi
gestada, há um bom tempo, com o ilustre Ver. Newton Braga Rosa e com este
Vereador, para incentivar a educação em Porto Alegre. Nós queremos tornar Porto
Alegre uma cidade educadora, fortalecer a educação. Portanto, essa Emenda, que
foi estudada junto com o Executivo, junto com o atual Secretário Newton Braga
Rosa, de incentivo à ciência e à tecnologia em Porto Alegre reduz o ISSQN das
faculdades particulares, que, em troca dessa redução, irão oferecer bolsas de
estudos aos estudantes carentes. Finalmente, os estudantes carentes que forem
aprovados em vestibulares nas faculdades particulares - portanto, nas faculdades
pagas - irão receber uma bolsa de 50% da mensalidade. Isso é extremamente
importante.
É evidente, Ver. Todeschini, que deverá ser firmado um convênio com a
Secretaria Municipal de Educação para especificar os cursos de interesse da
comunidade, não aqueles cursos só de interesse das faculdades. Tem que haver
uma sintonia entre as necessidades do Município, as necessidades das faculdades
e, especialmente, as dos alunos. Mediante convênio com a SMED, serão fixados os
cursos em que o Município e as faculdades têm interesse. Ver. Aldacir José
Oliboni, mesmo as faculdades particulares filantrópicas irão participar desse
convênio, porque irão receber 50% da mensalidade naqueles cursos em que elas
têm ociosidade. Claro que deverá haver um convênio com a Secretaria Municipal
de Educação.
O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Nedel, fico muito feliz que V. Exª traga para a
discussão este Projeto. Gostaria de saber onde está e quando virá ao Plenário,
porque é de enorme interesse para a sociedade, pois nem todo mundo tem acesso
ao ENEM, e isso poderá ser uma alternativa para o estudante cursar o Ensino
Superior.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente. A Emenda
está no Projeto dos call centers que estamos discutindo neste
momento, Vereador. Entra como uma Emenda que está devidamente negociada com a
Prefeitura, com todos os cuidados necessários. Conversei com a sua Bancada, que
também está de acordo. Por isso estou cumprimentando todos os Vereadores, que
estão entendendo formar Porto Alegre como uma Cidade educadora, também
aprovando o Projeto, também transformando em postos de emprego a área dos call
centers. Então, solicito a gentileza da aprovação tanto do Projeto como da
Emenda nº 01. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro, prazerosamente, a
Visita Orientada, iniciativa do Memorial da Casa, da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Érico Verissimo. São 40 alunos de 8ª série, que nos prestigiam com
suas presenças. Seja bem-vinda, gurizada! Um abraço! (Palmas.)
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, prezados alunos, parece-me que esta iniciativa tem o mérito,
digamos, semelhante ao das ações afirmativas: nós sermos propositivos, como
gestores públicos, no sentido de fomentar, de incentivar determinada atividade.
Agrada-nos muito que esse seja um tipo de atividade acessível aos jovens com
formação inicial, com pouca formação, inclusive às pessoas com deficiência. Os call
centers são um espaço de trabalho muito importante para a primeira
experiência profissional. Eu acho que este é um Projeto a ser acompanhado. Ele
é cauteloso quando põe progressivamente a redução, quando vincula à ampliação
de empregos. Está correto nesse sentido, muito correto.
Eu quero comentar um pouco mais a Emenda que o Ver. Nedel propõe.
Apesar de o tema ser um pouco estranho - não a redução, mas o teor não é da
mesma atividade -, nós queremos reconhecer aqui que o Ver. Nedel já propôs, em
vários momentos, um fomento, pelo Município, de bolsas ou de auxílio ao Ensino
Superior. Lembro o debate que sempre fazemos no sentido de que a LDB é muito
clara: ela diz que os Municípios têm que dar conta do Ensino Fundamental, em
parceria com os Estados, e da Educação Infantil. Mas aqui tem um corte que eu
acho que se justifica, Ver. Ver. João Carlos Nedel; há uma preocupação, sim, de
a área tecnológica ser estimulada - formação na área tecnológica -, e eu gostaria
de acrescentar: na área de Educação.
Eu estive em audiência com a Secretária Cleci na semana passada,
exatamente para contar que nós aprovamos no Plurianual os cem mil reais/ano
para voltar a fazer o convênio com a UERGS, para formação de Ensino Superior
para os Educadores Populares. Então, a Secretária Cleci vai retomar esse
debate, ou seja, abrir vagas no Ensino Superior para os Educadores das Creches
Comunitárias, que são em torno de dois mil - e pouquíssimos com formação -,
para atuar com mais de quinze mil crianças na periferia da nossa Cidade. O
Município, em alguns casos, de novo, direcionadamente, deve investir na
formação, porque ele faz convênio para atender crianças de zero a seis anos, e
os seus educadores, na grande maioria, não têm condições de pagar a
universidade, não conseguem passar no vestibular disputadíssimo, como é o da
UFRGS, porque são adultos com uma história de trabalho já há muito tempo,
inclusive afastados da escola. O Município tem, sim, que cumprir com a sua
tarefa, não a de dar conta apenas em termos de vagas no Ensino Fundamental, dar
conta da Educação Infantil, no caso, mas dar conta da qualidade do atendimento
dessas crianças. Então se justifica.
Quando a cidade de Porto Alegre tem o Cientec; quando nós assistimos
aqui às palestras do lançamento do livro “Porto Alegre, uma Visão de Futuro” -
e eu cumprimento o nosso Presidente pela iniciativa, pelo resultado, pelo
debate que aconteceu aqui -; quando temos um corredor tecnológico; quando temos
uma área de serviços, principalmente na área da Saúde, fortíssimo; quando
sabemos que a vocação de Porto Alegre é desenvolvimento em tecnologia,
justifica o Município direcionar ou estimular alguns cursos e ingresso para o
fomento dessa área. Agora me preocupo, por isso ponderava com o Ver. João
Carlos Nedel. Ele diz: “Sim, é via convênio, porque não tem como o Município
atuar de forma universal. Abrirão vagas, serão poucas vagas, não é o Município
que tem que dar conta do Ensino Superior”. Na minha opinião, o Município deve
direcionar vagas do Ensino Superior, Ver. Nedel, para ver o resultado; por
exemplo, direcionar para educadores que vão atuar lá na ponta; bom, o resultado
vai ser que as creches comunitárias terão um trabalho mais qualificado. O
Município vai direcionar para determinada região, para determinadas indústrias
que vão existir no bairro Restinga, no Centro Industrial? Está correto! Ou para
atender à demanda de mão de obra do Ceitec? Está correto! Então, o Município
deve direcionar essa formação.
Acho que esta Emenda é bem amarrada nesse sentido. O Governo é gestor,
tem que ter convênio, vai decretar, portanto ele vai poder utilizar essas vagas
para setores, segmentos em que ele quer incidir e promover desenvolvimento em
Porto Alegre. É nesse sentido que apoiamos a, digamos, entrada no Ensino
Superior: o Município promovendo o desenvolvimento, assim como, claro, a
redução do ISSQN dos call centers. É uma construção muito boa, está de
parabéns o Governo, está de parabéns esta Casa, que acumulou um consenso em
torno do Projeto. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero registrar a presença
do querido Varceli Freitas Filho, nosso lambe-lambe. Seja bem-vindo à nossa
Casa. Também cumprimento o Ver. Reginaldo Pujol e a equipe da Ouvidoria; eles
têm feito um trabalho magnífico, itinerante na nossa Cidade. O Ver. Pujol
merece aplausos. (Palmas.) Que V. Exª possa ir mais além na Ouvidoria, não
atingindo apenas alguns bairros, mas todos os bairros.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, eu também quero cumprimentar o Ver.
Reginaldo Pujol, que é uma pessoa que ouve muito bem todos aqui na Casa e que
agora está ouvindo também toda a sociedade. Isso é muito bom, acho que é o
homem certo para realizar esse trabalho.
Ver. Mauro
Zacher, imagine V. Exª que nós sempre tivemos uma dificuldade muito grande -
não apenas nós aqui em Porto Alegre, mas praticamente o Brasil todo - para o
primeiro emprego. Eu lembro que o Governo Federal lançou o programa Primeiro
Emprego, e, passado bastante tempo, nós não obtivemos grande sucesso, pelo
menos aqui na nossa Região. Passou um ano, e parece que uma pessoa tinha sido
realmente empregada através do programa Primeiro Emprego.
O Projeto que nós estamos votando hoje é, mais ou menos, parecido com o
Primeiro Emprego, porque, se nós formos procurar as pessoas que são empregadas
nos call centers, normalmente são as mais jovens. Os call centers
procuram, para exercer a função, aqueles jovens que estão na faculdade ou que
recém ingressaram na faculdade. E é exatamente nessa faixa de idade que as
pessoas têm a dificuldade maior para encontrar um emprego, porque elas não têm
ainda nenhum tipo qualificação ou têm pouca qualificação. Para disputar uma
vaga no mercado interno, realmente todos esses jovens têm muita dificuldade.
Ora, essa call center, uma das maiores do Brasil e que também tem sede
aqui em Porto Alegre, poderá empregar, para se beneficiar daquilo que oferece a
lei, Ver. Tarciso, cinco mil jovens. Uma call center para poder se
beneficiar daquilo que oferece a lei que está sendo criada aqui na Casa vai ter
que empregar cinco mil. Ela já tem empregado hoje, mais ou menos, dois mil e
poucos jovens, mas, para chegar ao benefício maior da lei, precisará chegar a
cinco mil. Então, imaginem o que nós estamos votando, a responsabilidade de
cada um de nós ao votar essa matéria.
E temos que cumprimentar, sim, o pessoal do Executivo, porque fazer
essa negociação com os grupos dos call centers para que pudéssemos votar
esse Projeto de Lei foi um avanço muito grande. É claro que nós discutimos isso
lá na Comissão de Justiça, da qual faço parte, e também lá estão o Ver. Mauro,
o Ver. Valter Nagelstein, a Verª Maria Celeste - não me recordo o nome de todos
aqui -, o Ver. Reginaldo Pujol, que é o nosso Ouvidor. Lá na Comissão, chegamos
à conclusão de que o ideal para essa legislação é que houvesse vários espaços
nos quais o imposto fosse diminuindo ou crescendo pouco a pouco, a fim de que
várias empresas pudessem ser beneficiadas com a lei.
É claro que
essa ideia tem de ser perseguida, e acho que a Emenda n° 01 tem, mais ou menos,
esse objetivo. Mas o principal da lei, com toda a certeza, é a possibilidade de
fazer com que essa grande call center - e dois têm sede em Porto Alegre
- possa chegar a um montante de cinco mil contratações, na sua maioria, de
jovens. É um Projeto extremamente meritório, bom, e, dentre os que votamos
nesta Casa, acho que é um dos mais importantes pelos benefícios que trará aos
jovens, que têm tanta dificuldade para conseguir o primeiro emprego. Num call
center os jovens terão mais facilidade para conseguir o seu primeiro
emprego. Vamos votar com louvor a matéria e também a Emenda, que já está mais
ou menos negociada com o pessoal da Fazenda. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero ratificar o convite
aos Srs. Vereadores para hoje, às 17 horas, no Salão Dilamar Machado,
participarem da reunião para tratar de assunto relacionado ao Parque Harmonia,
com o Coordenador da Semana Farroupilha, o Sr. Vinicius Brum.
O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº
002/09.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, saudações ao Colégio Érico Veríssimo,
que nos visita nesta tarde. Quanto ao Projeto que propõe a diminuição de ISSQN
das empresas de call center, nós
não poderíamos ter outra posição senão sermos favoráveis, até mesmo porque na
semana passada houve uma discussão com o Secretário da Fazenda, o Secretário
Tatsch, a respeito da LDO e das alíquotas de ISS e ISSQN no Município de Porto
Alegre. Na nossa opinião, muitas vezes Porto Alegre tem perdido empresas para
as cidades da Região Metropolitana e para cidades vizinhas porque elas oferecem
impostos menores que os de Porto Alegre, menos de 5%. Com isso muito dessas
empresas acabam saindo da cidade de Porto Alegre, mesmo trabalhando na cidade
de Porto Alegre.
Nós somos
favoráveis, inclusive, a que se baixem esses impostos para outros tipos de
empresas, para atrair investimentos e, com isso, gerar emprego, trabalho e
renda na nossa Cidade. A Índia, Ver. Dr. Raul, é um país que aposta muito em call
centers, investiu muito em educação e, com esse sistema, gerou empregos
para o seu povo, que trabalha para as cidades americanas, que contratam os call
centers na Índia. Porto Alegre pode avançar ainda mais, Ver. Mauro Zacher,
reduzindo os impostos como ISS e ISSQN para a instalação desse call center
aqui, mas acho que Porto Alegre deveria ser mais agressiva e ter impostos mais
baixos ainda, atraindo mais investimentos nessa área, gerando mais trabalho
principalmente para as pessoas da periferia, porque esse trabalho não necessita
de um aprimoramento muito grande, basta um treinamento. Nós poderíamos executar
trabalhos, Ver. Alceu Brasinha, inclusive, para fora de Porto Alegre, para
outras cidades, gerando mais empregos na nossa Cidade.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, concordo plenamente com V. Exª:
deveríamos baixar o imposto para o call center e para as empresas
pequenas e aumentar o imposto para bancos. Isso sim, porque o imposto para
banco é o mesmo imposto que o call center paga. Então, meu amigo, os bancos faturam muito, cobram tudo do cliente e ainda
são privilegiados. Eu acho que se deveria cobrar muito dos bancos! O Ver.
Sebastião Melo tinha um Projeto que cobrava o ISSQN, mas não sei o que esta
Casa fez com o Projeto! Volto a dizer: vamos fazer um projeto para aumentar os
impostos para os bancos e baixar os impostos para as pequenas empresas e os call
centers.
O SR. MAURO PINHEIRO: Com certeza, Ver. Alceu
Brasinha, muito obrigado pela sua iniciativa. Isso não só vai aumentar os
impostos para os bancos, como também os obrigar a colocar um maior número de
funcionários trabalhando, mais caixas, para evitar as filas que ocorrem no
início de cada mês, apesar da Lei da Fila. Os bancos estão cada vez mais
automatizados, com mais tecnologia, gerando menos empregos e arrecadando mais.
Sobre os call centers, Vereador, como estava
falando, Porto Alegre ainda poderia ser mais agressiva e ter alíquotas ainda
menores do que essas que foram propostas. Vamos votar favoravelmente este
Projeto, mas gostaríamos que fosse mais agressivo ainda, com impostos menores,
para gerar mais empregos, mais oportunidades, principalmente porque nos call
centers podem trabalhar pessoas que não têm uma formação. Sugiro também que
a Prefeitura faça parcerias com entidades para que dar treinamento, que Porto
Alegre cresça nessa área de call center, até concorrendo com outras
cidades, com outros Estados. Um call center não necessariamente deve
trabalhar por uma empresa local; pode trabalhar para outras cidades, como é o
caso da Índia, que trabalha para outros países, gerando renda no seu país.
Porto Alegre pode seguir no mesmo rumo, acho que ainda podemos ser mais
agressivos nessa parte de ISSQN, de ISS para os call centers, como para
outras empresas de serviços.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. DJ Cassiá está com a
palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, demais presentes nesta Casa; em primeiro lugar, quero cumprimentar
o grande Secretário Newton Braga Rosa, nosso colega Vereador. Quanto a este
Projeto, quero dar parabéns ao Ver. Nedel pela sua Emenda e dizer que até que
enfim um Projeto e uma Emenda que devolvem aquilo que é do povo. Porque, Ver.
Melo, dos doze meses de trabalho no ano, cinco meses são para pagar impostos,
vêm mortos para o trabalhador! Justamente aqueles impostos que deveriam ser
aplicados numa educação de qualidade, na cultura popular, na saúde, na
habitação, Ver. Nilo Santos, nosso Líder. Agora, esses impostos são distribuídos
de uma forma, Ver. Dr. Raul, meio escura, porque beneficiam uma minoria e
desgraçam uma maioria.
Ora, Ver. Nedel, a proposta não poderia ser melhor: troca de impostos
por meia-bolsa de estudos. Eu tenho vários amigos que sonham, um dia, Ver.
Pujol, conseguir fazer uma faculdade. Mas a grande maioria deles, Ver. Nilo
Santos, termina o 2º Grau e tem que abandonar os estudos, porque não tem
condições de pagar uma faculdade, Ver. Todeschini. Não tem condições! E essa
proposta, Ver. Chiodo, de redução de impostos em troca de meia-bolsa, ora,
tenho certeza de que esta Casa e os colegas Vereadores não vão ter dúvida de
que a aprovação de um Projeto desses e de uma Emenda dessas é fundamental,
principalmente para o filho daquele trabalhador, para aquele pai que sonha ver
seu filho formado.
Talvez esteja aí a oportunidade! Porque, Verª Maria Celeste, eu
continuo dizendo e não vou me calar enquanto não vir as coisas acontecerem:
escola com porta fechada é uma vaga que se abre para o crime! Jovem sem
oportunidade, dentro da sua comunidade, dentro do seu bairro, de frequentar, lá
mesmo, uma atividade em oficinas culturais está à mercê do crime!
E quero dizer mais ainda: a desigualdade social é tão grande, Ver.
Ervino, é tão grande quanto os impostos que nós pagamos neste País. Pagamos
imposto até para respirar, mas não vemos retorno, e a desigualdade social, Ver.
Pedro Ruas, está aqui atrás de nós. Olhem o que são aqueles prédios lindos,
maravilhosos, com mármore, tapetes vermelhos e, do lado, uma favela! Aqui, logo
aqui, a passos daqui, nós temos o retrato da desigualdade social do nosso País!
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, eu só queria lembrar que esta Emenda
foi elaborada juntamente com o Ver. Newton Braga Rosa. Ele, agora, como
Secretário da Inovapoa, foi quem nos ajudou a articular perante a Secretaria da
Fazenda. Muito obrigado.
O SR. DJ CASSIÁ: Quero aqui, então, dar os meus parabéns ao
Vereador, nosso colega, nosso Secretário, pela sua atitude, e não poderia ser
diferente, porque o educador...
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. DJ Cassiá, eu só quero dizer para o senhor... O
senhor falou de tapetes vermelhos, não, vamos também botar um tapete azul!
O SR. DJ CASSIÁ: Está certo, Ver. Brasinha.
Bom, eu quero aqui encerrar e, mais uma vez, parabenizar estes meus
dois colegas, o Ver. Newton Braga Rosa e o Ver. Nedel, pela Emenda. Podem ter
certeza de que terão todo o apoio deste Vereador. E aqui encerro, Verª Sofia,
deixando a minha mensagem: “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na
favela onde eu nasci”. “É nóis”. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do nosso
colega Ver. Newton Braga Rosa, Secretário da InovaPOA. Seja bem-vindo,
Secretário e colega Vereador!
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver.
Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias, pela TVCâmara e pela Rádio Web, eu queria saudar a
todos. Também em nome da Bancada do PDT, eu queria saudar, de uma forma muito
especial, muito fraterna, muito carinhosa, o sempre Vereador, Secretário da
Inovapoa, Newton Braga Rosa. Estivemos juntos aqui por um período, e o Ver.
Newton, com o seu conhecimento como professor universitário, também deu uma
extraordinária colaboração, junto com este Vereador e outros Vereadores, na
área da agricultura do nosso querido Cinturão Verde de Porto Alegre. E o Newton
Braga Rosa, no ano passado, já entrou com essa ideia e agora reforçou também,
deu a sustentação para que o Nedel entrasse com essa ideia da Emenda, desse
extraordinário Projeto.
Hoje se fala tanto, Ver. Newton, em nível nacional, do primeiro
emprego, e está aqui o nosso querido Prefeito José Fogaça dando esse exemplo
para o Brasil, mandando para esta Casa este Projeto, que negocia imposto por
emprego. Tanto se fala hoje em primeiro emprego em nível nacional, e Porto Alegre
está dando exemplo, mandando este Projeto para dar condições às pessoas, aos
nossos jovens de obter o primeiro emprego. Todas as Bancadas, Ver. Todeschini,
aqui se manifestaram reconhecendo esse trabalho, esse Projeto do Executivo
Municipal, que vai ao encontro daquilo que eu acho que todos nós, Vereadores e
Vereadoras, pensamos e defendemos, que é o primeiro emprego para os nossos
jovens.
Eu presido uma entidade da Cáritas, em que hoje existem,
aproximadamente, cinquenta, cinquenta e cinco jovens no primeiro emprego. Não
são só jovens, Ver. DJ Cassiá, há senhoras também; há mulheres que nunca
tiveram oportunidade de ter o primeiro emprego, e hoje a Cáritas oferece essa
condição. O número de pessoas não baixa de cinquenta, tivemos mais ainda, até
falei há pouco tempo com os meus colegas lá da Cáritas, e eles me disseram que
hoje diminuiu um pouco, até pela situação econômica que o nosso povo está
vivendo. Mas ainda hoje existem lá cinquenta jovens no primeiro emprego e a
média de quinze, vinte senhoras.
Então, essa é uma ideia do Presidente Lula, só que, em nível nacional,
se fala muito, mas, na prática, eu acho que falta muita coisa a fazer. Porto
Alegre está dando exemplo com o Projeto que nós recebemos aqui do nosso
Prefeito José Fogaça. E, conforme o depoimento dos Vereadores, nós temos o Ver.
Newton, que está aqui também ajudando, juntamente com o Ver. Nedel, que entrou
com essa Emenda, em que, com determinada quantidade de funcionários, as
empresas estarão recebendo incentivos, redução de impostos. O país em que se
paga mais impostos hoje no mundo é o nosso Brasil! É imposto, tudo é imposto,
imposto, imposto! Pelo menos aqui está o exemplo que o nosso Prefeito José
Fogaça está dando, que isso sirva para outros Estados também. Ele está propondo
a redução de impostos, mas, em troca, dará oportunidade para o primeiro emprego
aos jovens que nunca tiveram condições, como, por exemplo, nos call centers.
Que bom que as pessoas ainda se lembrem de dar condições, de dar
oportunidades para que os nossos jovens tenham condições, pelo menos, de
iniciar uma caminhada, de aprender uma profissão, porque muitos deles nunca
tiveram oportunidade. Agora, com esse incentivo, com essa redução de impostos,
eles terão condições, sim, de começar uma nova caminhada e de ter esperança num
futuro melhor.
Portanto, queremos aqui, mais uma vez, parabenizar o Newton Braga Rosa,
que passou por esta Casa, que ocupa uma Secretaria, mas que não esquece de vir
aqui dar a sua parcela de colaboração, e é isso que nós queremos, é esse trabalho
integrado, esse conhecimento de cada um para que nós possamos, sim, com esse
conhecimento, colocar no papel, assim como faz o Prefeito, quando manda este
Projeto para esta Casa. E aquelas pessoas que podem enriquecer o Projeto que
coloquem no papel as suas emendas, para que possamos votar e ir ao encontro
daquilo que a nossa população espera dos seus Governos e dos Parlamentos, como
somos nós, aqui, da Câmara Municipal. Mais uma vez, meu caro colega Ver. Newton
Braga Rosa, muito obrigado, receba o nosso reconhecimento pelo seu trabalho
como professor universitário, pela sua competência, pela sua preocupação com o
nosso povo e com a nossa Porto Alegre. Parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir José Oliboni está
com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que
acompanha a nossa Sessão de hoje; com certeza, uma das coisas mais sagradas que
o ser humano tem e conquista ao longo da sua vida, além da saúde, é o emprego,
a busca de dignidade. E todos nós sabemos que o cidadão que tem o seu emprego
vai possibilitar melhores condições de vida para ele, para sua família, enfim,
para todos que convivem no seu dia a dia. E todos nós temos nos acostumado a
dizer que os impostos são uma das grandes causas malignas, diria eu; de tão
elevados que são, acabam muitas vezes travando o desenvolvimento de uma cidade,
de um estado ou de um país.
Eu não tinha visto ainda o Governo Municipal de Porto Alegre apresentar
à Câmara de Vereadores ou até mesmo aprovar algum Projeto de Lei nesta Câmara
que desse a sinalização concreta de redução de impostos. E, pelo que
percebemos, o Projeto de Lei ora apresentado possibilita aos call centers,
que poderiam ser estendidos a muitos outros, a redução dessa alíquota, que
passará a ser a seguinte (Lê.): “O Projeto de Lei ora apresentado propõe a
vigência até o final de 2010 de quatro alíquotas: 1) 5% para empresas com até
500 empregados; 2) 4% para as empresas com 501 a 1.000 empregados; 3) 3% para
as empresas que tiverem de 1.001 a 2.500 empregados; 4) 2% para as empresas que
possuem mais de 2.500 empregados.” Com certeza essa é uma das formas de as
empresas aumentarem o quadro de servidores, possibilitando que tenhamos um
índice menor de desemprego em nossa Cidade.
Além disso, o Ver. João Carlos Nedel apresenta uma outra Emenda, a
Emenda nº 01, que possivelmente será discutida: as universidades, as escolas
ligadas à Educação que entrarem nesse programa poderão proporcionar uma
meia-bolsa ou 50% aos estudantes que ali puderem frequentar. Diria eu que uma
das coisas muito boas que vieram do Governo Lula foi o ENEM, mas nem todas as
empresas operam, vamos dizer assim, com esse percentual oferecido pelo ENEM. E
aí, segundo o Ver. Nedel, numa parceria com o Município de Porto Alegre,
conveniado é claro, iriam estipular regras para que essas empresas pudessem
entrar no programa, e aí poderiam possibilitar às famílias de baixa renda uma
meia-bolsa, até 50%. O estudante hoje tem duas alternativas: ou ele tem o ENEM,
que vai possibilitar a isenção em 100% da sua mensalidade, ou ele não tem nada,
a não ser que busque um financiamento junto a um banco e aí possa pagar após a
conclusão do curso.
Eu estou torcendo para que, de fato, as universidades e as escolas
técnicas particulares possam entrar nesse sistema e ter, então, esse desconto
do imposto, uma vez auferido e transferido para os estudantes com uma
meia-bolsa, 50%, que é o que o Vereador propõe na Emenda nº 01 deste Projeto.
Por essa razão, com certeza, todos nós votaremos favoravelmente. Mas, mais do
que isso, temos que ampliar, sim, a isenção de impostos ou a redução de
impostos para não só atrair empresas para Porto Alegre, mas para possibilitar
mais dignidade ao cidadão que busca um emprego, que traz a felicidade para o
seu convívio, para suas famílias. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta matéria, desde o ingresso na Casa, em abril,
despertou a nossa atenção. O que é óbvio na medida em que, num discurso até
doutrinário - mais do que isso, num compromisso que tem nos custado muito caro
-, nós integramos um grupo de políticos brasileiros que sustentam a
conveniência de se reduzir a carga tributária como forma de incrementar a
atividade econômica, a criação de emprego e o acréscimo da renda. Este Projeto
tem na sua raiz esta característica: busca, reduzindo a tributação, incrementar
a contratação de pessoal para trabalhar em serviços de atendimento ao cliente,
televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico,
ouvidoria, recuperação de crédito e confirmação de cadastro através de contato
telefônico, da web, de chats, ou por e-mail, observado o
número de empregados que o prestador de serviço possua neste Município,
conforme disposição estabelecida na tabela que estamos em vias de aprovar.
Eu
vislumbrei, no começo, uma certa discriminação contra o menor, aquele pequeno
que contratava um número inferior a 500 empregados, que continuaria com a
alíquota nos valores que hoje estão colocados. Posteriormente à discussão
provocada pela Comissão de Constituição e Justiça, por requerimento do Ver.
Mauro Zacher e iniciativa do Ver. Valter Nagelstein, a Casa discutiu com o
Secretário da Fazenda esse assunto. Viu-se que o problema não se analisa
somente por um ângulo, tem que ser observado em todo seu espectro, então
raciocinei da seguinte forma: se o Executivo, dentro de determinados critérios
e dentro da sua competência, quer fazer uma forma diferente de tributação a
esses setores da vida econômica da Cidade e da prestação de serviços, se isso
representa um avanço, ficarmos aferrados a princípios válidos como a de
preservação da pequena empresa em detrimento da grande empresa, inverter neste
momento a linha de raciocínio não é nenhum desvio da nossa linha doutrinária,
senão o reconhecimento de que se junta ao interesse do Executivo, no que diz
respeito à arrecadação, um interesse maior ainda, que é o de estimular o
aumento do emprego, a realização de políticas de impermeabilidade capazes de
responder objetivamente ao período de crise em que estamos vivendo.
Por isso, Vereador-Presidente, com a maior tranquilidade, sem que nada
do que tenha dito até agora deva ser modificado, mas vivendo esse quadro que
estou descrevendo aqui da tribuna, venho me somar ao que parece ideia dominante
da Casa de aprovarmos o Projeto, enriquecido pela Emenda do Ver. Nedel, que é
uma forma inteligente de se estimular a qualificação profissional da nossa
juventude, através de um compromisso que seria transferido
para essas empresas, transferência que, parece-me, foi negociada por antecipação,
seria por elas acolhida, e, evidentemente, evitaria qualquer discussão judicial
a respeito da sua eficácia.
Fico nisso, Sr. Presidente, alertado com a
conclusão do nosso tempo, e, obviamente, meu discurso todo se encaminha para
confirmar uma disposição já anunciada de acompanhar a grande maioria da Casa,
espero até que a totalidade da Casa, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; prezados
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, senhoras e senhores, este Projeto de
Lei que propõe criar alíquotas regressivas do ISSQN para os call centers
ou serviços de telemarketing é uma proposta importante e interessante
para Porto Alegre; primeiro, porque nos encontramos em pleno processo da
revolução da tecnologia da informação e da comunicação; e esse tema e esses
serviços são os que mais crescem no mundo. É um serviço que dá condições de
gerar muitos empregos, principalmente empregos direcionados à juventude, na
busca do primeiro emprego e, numa sequência desse trabalho, num emprego mais
qualificado, inclusive com uma formação linguística, seja de espanhol, seja de
inglês, que atuam de um território base para o mundo. E há algumas cidades
brasileiras que já se aperceberam disso e produziram essa política há alguns
anos. Podemos citar aqui Belo Horizonte e algumas cidades de Minas Gerais; em
São Paulo há muitas cidades que já adotaram essa postura.
E aí nós estamos aplicando aqui uma teoria
da economia das alíquotas dos impostos. Nesse sentido, cumprimento aqui o nosso
colega Newton Braga Rosa, que muito discutia aqui; a Lei de Lafer significa
diminuir impostos para um setor e aumentar o volume de atuação, e o resultado
final dessa arrecadação de impostos é maior do que o muito cobrado de poucos.
Portanto, é melhor cobrar pouco de muitos do que muito de poucos.
Em Porto
Alegre, prezado Secretário da Inovação Tecnológica, esperamos que, inclusive
com a sua atuação, mude o enfoque da Cidade no sentido de atrair novos
empreendimentos na área da tecnologia e informação. Eu e o Ver. Newton Braga,
na Legislatura passada, formatamos o Comitê Pró-CeBIT, algo que está
conquistado, está em termos de ajustes finais para realizarmos a 1ª Feira
Mundial da Tecnologia da Informação e de Comunicação, a CeBIT de Hannover, em
Porto Alegre. Nos estudos que fizemos na Alemanha, identificamos que a totalidade
das empresas que prestam serviços da tecnologia da informação e comunicação,
85% delas compõem até 25 pessoas desenvolvendo o trabalho. Pessoas formatadas
com um alto grau de conhecimento de tecnologia da informação e da comunicação
que geram novos produtos para o mundo. E nós, aqui em Porto Alegre, estamos
construindo centros de excelência na tecnologia da informação e da comunicação.
Vide o Tecnopuc, vide a UFRGS, o Ceitec, que é o primeiro centro de elaboração
de chips da América Latina, um Projeto de 180 milhões de dólares do Governo
Federal em parceria republicana com o Estado e Município.
E o que é que acontece na cultura
porto-alegrense? Esse conhecimento Porto Alegre está exportando para outras
partes do Brasil e do mundo. E temos de fazer o movimento inverso, Secretário,
gerando aqui política competitiva para atrair essas empresas, principalmente,
para as novas empresas, para os novos empreendedores da juventude que se forma,
para ela ficar no território de Porto Alegre, produzir aqui riqueza e exportar
produtos com a inteligência agregada, e não exportarmos seres humanos
inteligentes que vão produzir e agregar valores em outras partes do mundo, e
depois nós
importamos esses produtos, prezado Pedro Ruas. A dinâmica apresentada neste
Projeto do Executivo, Sr. Presidente, é a aplicação, nada mais nada menos, da
Lei de Lafer, em que se diminui a tributação, cobra-se menos de mais,
arrecada-se mais, mais efetivo do que cobrar muito de poucos, que os expulsam
da competitividade e da geração de tecnologia da comunicação e da informação.
Nesse sentido, já foi dito aqui, o nosso Partido discutiu, tem uma
posição favorável ao Projeto, tem o entendimento de que isso é uma política
ampla de Porto Alegre, e não só para alguns setores. Concluo, dizendo, que
Porto Alegre está em dívida com um projeto de futuro, de geração de tecnologia
e geração de emprego e renda na absorção desse potencial, que hoje é potencial
mundial. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini
está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/09.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos
assistem neste momento, aqueles que nos acompanham também na Câmara, recebam o
nosso boa-tarde, o nosso abraço, a nossa saudação. Venho a esta tribuna porque
ouvi aqui uma fala que vai, mais ou menos, no seguinte sentido: paga-se um
monte de impostos, e têm-se retornos muito reduzidos. Não sei, pelo que eu
acompanho dos debates e pelo que eu acompanho e comparo a outros países, o
Brasil tem a metade da tributação que os Estados Unidos têm, por exemplo. E os
Estados Unidos têm só a metade do que outros países da União Europeia têm.
Então, não é desproporcional o que nós temos de arrecadação, até porque grande
parte da economia do Estado é sustentada a partir dos tributos, cito: todo o
funcionalismo público, todos os programas públicos, os investimentos, Ver.
Oliboni, também.
E, graças ao Estado forte, nós conseguimos passar por uma crise mundial
violenta. E isso porque há um Estado organizado, um Estado forte, um Estado
capaz. Aqui em Porto Alegre nós temos um Orçamento, que estamos votando agora,
a LDO, de 3 bilhões e 250 milhões de reais por ano, ou seja, para o período dos
próximos quatro anos serão 13 bilhões de reais a valores de hoje; contando o
crescimento da correção, vai se chegar a 15 bilhões de reais. De onde vem esse
dinheiro? É dos tributos! Agora, se o recurso não é bem gerido, se ele não está
bem aplicado, é outra coisa; se o Governo não é competente para fazer com que
os programas, o atendimento a quem precisa e as políticas públicas cheguem da
maneira como devem chegar, é outro departamento, é outro problema. E aí nós
vamos discutir, na sequência, a questão da LDO, que vai tratar do tema, do
assunto.
Nós devemos ter extremo cuidado: dizer que o Estado arrecada muito e
retorna pouco não é verdadeiro. Pode retornar mal em algumas situações; agora,
quem quer passar por situações diferentes daquela que se passou, do Estado
mínimo, do neoliberalismo, da destruição do público tem que olhar isso
criticamente. Eu sou defensor do Estado capaz, do Estado profissional, do
Estado forte e que tenha capacidade de organizar, intervir.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Estado forte, Estado totalitário.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Não! Ninguém aqui é a favor
de Estado totalitário. Quem é a favor do Estado totalitário é quem sustentou a
ditadura militar, inclusive esses que falam fazem parte. Então, nunca poderei
ser acusado de defender o Estado totalitário; defendo a democracia, defendo a
liberdade, porque só a democracia e a liberdade constroem um futuro.
Este Projeto vem na direção de fazer um jogo compensatório, é uma
situação pontual que pode ter os efeitos dimensionados nos cálculos de uma
projeção de desenvolvimento, de atração de outros benefícios, mas é uma questão
calculada, e vamos ser a favor. Agora, isso não serve para alimentar a ideia
que estou discutindo, de que o Estado quer muito, pode muito, cobra muito e não
faz nada - não é verdade. Pode haver frentes que estão mal geridas,
mal-escolhidas, mal-eleitas. É diferente, nós estamos falando de situações em
que a boa arrecadação e a boa organização do Estado devem se voltar para o público,
para a grande maioria das pessoas, em especial àquelas que mais precisam. Muito
obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em
votação o PLCE nº 002/09. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 002/09.
O SR. PEDRO RUAS: Ver. Sebastião Melo, ilustre Presidente desta
Casa; Vereadoras e Vereadores, nós temos que analisar com muito cuidado, com
muita cautela, cada Projeto que proponha e discuta isenção tributária,
diminuição de carga tributária, etc. Por quê? Porque muitas vezes o que nós
temos, na verdade, é um beneficiamento indevido, e não podemos esquecer que a
nossa sociedade, em termos de União, Estados e Municípios, somente pode cumprir
as suas finalidades de Governo através dos tributos que são cobrados. Portanto,
há necessidade de cautela, sim, em cada exame.
Nós, do PSOL, temos por norma não votar favoravelmente, a não ser
através de minucioso exame de mérito dos projetos dessa natureza. Mas este
Projeto tem, aparentemente, esse mérito, justifica-se na sua essência. E é um
Projeto que, para além daquilo que já consta na sua Exposição de Motivos, meu
caro Secretário, para além do que já foi debatido na tribuna, eu destaco um
aspecto registrado pela Verª Maria Celeste, Líder da oposição na Casa, de que
ele impessoaliza a relação a ponto de deixar absolutamente secundarizada a
famosa e tão cinicamente negada questão da aparência do trabalhador. Eu
registrei, no momento em que falava a Verª Maria Celeste, esse aspecto, que me
parece um dos mais importantes que essa possibilidade de emprego que o Projeto
traz como justificativa nos apresenta. Não só por esse motivo, é verdade, mas,
sim, pelo conjunto do que traz o Projeto; mas esse motivo, Verª Maria Celeste,
seria já um motivo importante de ser analisado. Não sei se ele, isoladamente,
justificaria, mas ele é muito importante.
O mérito do Projeto, portanto, faz com que nós, Secretário,
encaminhemos favoravelmente esta votação. Achamos que a aprovação é importante,
como de resto, Ver. João Carlos Nedel, encaminhamos também favoravelmente a
votação e aprovação da Emenda de autoria de Vossa Excelência. Trata-se de uma
Emenda também meritória, que trata de tema extremamente caro para nós,
importante, que é a Educação, fundamentalmente a possibilidade de alunos
carentes terem acesso a um tipo de ensino que normalmente lhes é negado. Por
isso a Bancada do PSOL, falo em meu nome e no nome da Verª Fernanda Melchionna,
encaminha favoravelmente a votação e aprovação, claro, deste Projeto e também
da Emenda de V. Exª, Ver. João Carlos Nedel. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 01 ao
PLCE nº 002/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLCE nº 002/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos presentes. (Palmas.)
Cumprimento os Srs.
Vereadores.
Neste momento,
quero convidar os membros da Mesa Diretora para uma reunião extraordinária. E,
por analogia do Regimento, sendo o Ver. Reginaldo Pujol o mais antigo, o mais
idoso da Casa, convido-o a assumir a presidência dos trabalhos desta Sessão,
tendo em vista que os demais membros da Mesa vão se retirar para uma reunião.
Desejo um bom trabalho a Vossa Excelência.
(O Ver. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 109/09 – (Proc. nº
3466/09 – Ver. Engenheiro Comassetto) – requer Moção de Solidariedade ao Ministério Público Federal e seus
Procuradores na ação de improbidade administrativa contra a Governadora e o seu
Governo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Em
votação o Requerimento nº 109/09. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 109/09.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Reginaldo Pujol; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não esperava
que os Vereadores da Bancada do PT agissem dessa forma, trazendo aqui para o
Plenário uma Moção para apoiar algo que foi absolutamente ridículo para a
história do Ministério Público. O Ministério Público não merecia que alguns dos
seus Procuradores agissem da forma como agiram, quando apresentaram aquele
processo diante da juíza de Santa Maria. Quando as coisas são sérias, elas não
precisam ser espetaculosas; elas não precisam, Ver. Mario Manfro, ser
anunciadas da forma como foram anunciadas, ainda mais quando se dizia que o
processo era segredo de Justiça. Como pode existir segredo de Justiça quando
aqueles que são os autores da matéria chamam todos os órgãos de imprensa para
anunciar os pontos principais daquilo que vai ser assacado contra quem eles
querem atingir?
Os Srs. Vereadores, as Sras Vereadoras não viram este
Vereador vir, em momento algum, a esta tribuna, para defender a Governadora ou
quem quer que seja do seu Partido. Eu não vim aqui porque acredito que existe
um fórum em que essas questões devam discutidas, e esse fórum está sendo bem utilizado;
foi a Assembleia Legislativa o fórum correto, e eu acredito que há justiça onde
o processo está sendo discutido. Por isso mesmo eu, Vereador-Líder da Bancada
do PSDB, e o meu colega Ver. Mario Manfro resolvemos que não viríamos aqui
discutir o processo neste Plenário, nesta tribuna. Então, não viemos atacar
ninguém e também não viemos defender ninguém, deixamos que o processo corresse
normalmente.
Agora, utilizarmos o expediente de uma Moção aqui para dizermos que os
Procuradores que entraram na Justiça contra a Governadora, do modo como
entraram, estavam corretos e merecem aplausos de nossa sociedade!? Eu acredito
que o Ministério Público, que é um órgão de respeito, merece ser tratado com
respeito por todos nós, mas, quando ele “pisa na bola”, não pode ser aplaudido,
porque, afinal de contas, ele não está acima do bem e do mal. Os seus
Procuradores não estão acima do bem e do mal. Se nós aqui, representantes da
sociedade de Porto Alegre, não reconhecermos que o Ministério Público agiu mal,
através daqueles Procuradores, pela forma como eles apresentaram o processo
diante da juíza de Santa Maria, se nós não fizermos esse reconhecimento, ora,
pelo amor de Deus, estaremos dizendo para a sociedade de Porto Alegre que somos
representantes injustos, porque, afinal de contas, a forma como os Procuradores
procederam não foi a mais correta! Nós não gostaríamos que aquele processo
corresse daquele jeito contra nenhum de nós ou contra pessoas que representamos
aqui.
Quero que tudo seja averiguado. Quero que aquilo que foi denunciado
possa ser comprovado. Quero que essas denúncias sejam averiguadas até o final,
mas não posso reconhecer que os Procuradores agiram de maneira certa. Os
Procuradores agiram de maneira errada, usando os meios de comunicação para se
autopromover e para fazer sensacionalismo em um momento que exigia mais
seriedade. Por isso acredito que este Plenário não pode, de forma alguma,
aprovar uma Moção apoiando a ação dos Procuradores do Ministério Público,
porque eles agiram - não só a meu ver, mas como a sociedade viu - de forma
absolutamente errada.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 109/09.
O
SR. PEDRO RUAS: Ilustre Ver. Reginaldo Pujol, que preside a nossa
Sessão neste momento; Vereadoras e Vereadores, a Moção apresentada pelo Ver.
Engenheiro Comassetto remete-nos a uma discussão que, de fato, tem tomado a
atenção de toda a sociedade gaúcha e de uma parte da sociedade brasileira; foi,
inclusive, pauta importante nos debates da CPI da Assembleia Legislativa - a
CPI da Corrupção - no dia de ontem. Eu ouvi com atenção o ilustre colega e
amigo Ver. Luiz Braz, que sabe do respeito e da amizade que lhe devoto há
tantos anos. Portanto, entro no mérito da Moção, Ver. Luiz Braz, e esse mérito
nada tem a ver com V. Exª, porque sei das suas posições e da sua biografia -
honrada, por sinal.
Quero registrar, Ver. Engenheiro Comassetto, que o PSOL entende como
absolutamente oportuna a Moção que V. Exª propõe. E digo que, há muitos anos,
se buscavam prerrogativas para o Ministério Público como órgão defensor dos
interesses maiores da sociedade, algo onquistado com a Constituição de 1988.
Foi um longo caminho! Em 1987, a Ordem dos Advogados do Brasil, por seu
Conselho Federal, apresentou diversas propostas na Constituinte, buscando
exatamente isto: que o Ministério Público, como um todo - ou seja, suas secções
estaduais e sua competência federal -, pudesse, de fato, exercer a função para
a qual foi criado, que é representar os interesses da sociedade, principalmente
naquilo que diz respeito à probidade administrativa, ao combate à corrupção, à
denúncia de poderosos.
Esse episódio específico demonstrou um Ministério Público Federal, na
sua Seccional Rio-Grandense, agindo exatamente como foi proposto, em 1987, pela
OAB e seu Conselho Federal: buscando fatos de uma investigação longa, de mais
de 30 volumes, com 20 mil horas de áudio escutadas e analisadas, tendo a
coragem de fazer a proposta de uma Ação Judicial por Improbidade Administrativa
contra nove pessoas, entre as quais a Governadora do Estado do Rio Grande do
Sul. E aquela ação não é fundamentada numa vontade política, numa divergência
partidária, num eventual conflito ideológico, não; é fundamentada num conjunto
de provas diuturnamente analisadas durante meses - meses! - com conclusões
importantes e estarrecedoras! E tamanhos foram os ataques sofridos pelo
Ministério Público Federal que moções desta natureza, Ver. Comassetto, se
justificam e até se impõem, porque, na verdade, cada um de nós, que em algum
momento já quis que acontecesse a ação eficaz do Ministério Público no plano
estadual, no plano federal, guardadas as competências, se regozija com atuação
desses seis Procuradores da República.
Nós tivemos a oportunidade de examinar quase toda a petição que foi
apresentada por esses Procuradores, e ela é absolutamente inquestionável. Chega
ao ponto do brilho jurídico na sua convicção. Por isso esse trabalho, que foi e
é importante para a sociedade gaúcha, e de alguma forma brasileira também, tão
questionado e tão importante ao mesmo tempo, como divisor de águas hoje no
nosso Estado, precisa ter, sim, desta Casa, Ver. Reginaldo Pujol, um
posicionamento. É importante a Moção. Para nós, Vereadores de Porto Alegre, é a
oportunidade de nos manifestarmos sobre um trabalho que, repito, hoje é algo
principal da opinião pública gaúcha. Tenho certeza de que, assim como o PSOL
encaminha favorável esta Moção para a sua aprovação, outras Bancadas que também
conhecem e reconhecem o esforço feito por esses Procuradores em benefício do
que nos é mais caro, a probidade da Administração Pública, hão de fazer o
mesmo.
Pedimos a aprovação; cumprimentamos o autor e sabemos que fará
diferença para a história da Cidade o posicionamento correto nesse sentido.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 109/09. (Pausa.)
Desiste.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento nº 109/09.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver.
Reginaldo Pujol; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; amigos e
cidadãos que nos acompanham nas galerias da Câmara; nosso Secretário, que nos
acompanha também na nossa votação, Professor Newton Braga Rosa; senhoras e
senhores; Ver. Luiz Braz: ouvindo com atenção a sua manifestação e, com a mesma
atenção, a manifestação do insigne Ver. Pedro Ruas, chama à minha alma a minha
convicção e a minha formação, a escola que trago de casa como advogado. Tenho
as minhas críticas ao Governo da Governadora Yeda Crusius, tenho as minhas
reservas, as maiores possíveis, com relação à postura política de S. Exª a
Governadora do Estado. Isso está posto aqui, vamos dizer, no escaninho das
minhas convicções pessoais e ocupa um lugar.
Outro lugar, lembra-me a Verª Sofia, é a postura do meu Partido, que é
um Partido que meio que perdeu a sua alma nesses últimos tempos, porque, lá em
Brasília, não se sabe se o PMDB é Governo, se não é Governo, se é a tropa de
choque do Presidente Lula; aqui, no Rio Grande do Sul, não se sabe se o PMDB é
Governo ou se não é Governo. O meu Governador Germano Rigotto não queria que o
Partido participasse, mas não foi ouvido, e o Partido participa do Governo. Já
me manifestei nesta tribuna mais de uma vez contrariamente a essa participação,
porque acho que o povo soberanamente decidiu que teria um Governo, a
Governadora seria a Governadora Yeda Crusius, e o nosso projeto acabou, infelizmente,
por uma contingência do destino ou não, por um erro de cálculo das pessoas ou
não, num universo de dez milhões de eleitores, 17 mil votos; não importa,
acabamos fora, Ver. João Pancinha. Acho que o mais correto seria não termos
participado do Governo, termos aproveitado esse espaço de quatro anos para um
gesto de contrição do Partido, de exame dos nossos erros e dos nossos acertos
e, a partir daí, tentarmos encetar uma nova caminhada. Infelizmente, não foi
esse o entendimento, para o mal do PMDB, porque sangra o Partido. Perdemos
discurso. Isso que vem acontecendo ao PMDB é ruim, é mau, e eu não queria que
não fosse assim.
Não obstante essas posições, eu, como advogado e como Vereador, acho
que é absolutamente imprópria, com todo o respeito aos Vereadores proponentes,
e maxima venia concessa, uma Moção de Repúdio, e nós, Vereadores da
Câmara de Porto Alegre, estarmos entrando numa ceara e numa questão que não nos
diz respeito. Também acho impróprio cumprimentarmos o Ministério Público por
aquilo que é a sua obrigação, e não quer dizer que o Ministério Público diga a
lei, ele é parte, ele não jurisdiciona, não dá a sentença; quem dá a sentença é
o magistrado. O Ministério Público diz, como parte; a defesa, como parte,
coloca as suas razões, e ao magistrado, em última análise, cabe prolatar a sua
sentença, que é sagrada. E não podemos, Ver. DJ Cassiá, porque o Ministério
Público fez aquilo que é a sua função, estar propondo, com todo o respeito,
Ver. Comassetto, volto a dizer, maxima venia concessa, uma Moção de
Solidariedade àquilo que constitucionalmente é obrigação do Ministério Público!
Importa essa Moção de Solidariedade, obviamente, num posicionamento político,
numa demarcação de território, mas importa, de certa forma, estarmos fazendo um
juízo de valor que não nos cabe. Volto a dizer: a quem cabe esse juízo de
valor, que será dado no momento certo, obedecido ao devido processo legal,
obedecido o contraditório, e que se manifestará nesse sentido, será a juíza da
Vara Federal de Santa Maria, depois o Tribunal Regional aqui e, em última
instância, lá em cima, porque tenho certeza de que esse processo subirá aos
tribunais superiores.
Portanto, queria somente deixar a minha manifestação com relação à
impropriedade, parece-me, de estarmos nos infiltrando em uma ceara que não é
nossa. Dessa forma, acredito que o mais correto seria a Câmara de Vereadores se
ater àquilo que é a sua competência precípua e específica, devemos deixar que
essas questões corram no seu curso natural, que o Ministério Público cumpra a
sua parte, que as defesas possam arrolar as suas razões, e que o Judiciário, de
forma sagrada e soberana, possa, em última análise, dar o seu veredicto e a sua
sentença. Era essa a minha posição, Sr. Presidente, e agradeço a atenção de
Vossa Excelência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Defiro o Requerimento da
Verª Maria Celeste e solicito a abertura do painel para verificação de quórum.
(Após o fechamento do painel.) Há onze Vereadores presentes, não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h30min.)
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